Transferência de Recursos
A Caixa Previdência não procedeu à formalização de quaisquer avenças desse tipo específico por não haver previsão constitucional para que Caixa Previdência recebam receitas próprias, mas tão somente aquelas repassadas pelo Poder Executivo por meio de duodécimos mensais, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
