Legislação Municipal
| Categoria | Tipo | Número | Ano | Ementa | Legislação | Número do ato | Data de Assinatura do ato/Publicação no Portal | Arquivos | :. |
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| Decreto | Outro | 98 | 2024 | Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2024 e dá outras Providências. | 1750 / 2023 | 98 | 05 de Fevereiro de 2024 | Edicoes.cdr-01.pdf | |
| Decreto | Outro | 001 | 2024 | REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14.133/2021 | 001 | 08 de Maio de 2024 | Decreto.pdf |
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Ementa:
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